A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, Nesse caso os tributos só podem vir a ser criados ou aumentados atravfois por lei “stricto sensu”.
Problemas fiscais podem possibilitar levar a problemas legais ou administrativos. Nesses quadros, a necessidade de um representante fiscal é ainda Ainda mais imprescindível. Problemas com a Receita Federal ou SEFAZ podem possibilitar consumir uma parcela significativa Destes recursos por uma empresa e comprometer sua imagem – por isso, a contrataçãeste por um profissional dedicado Pode vir a minimizar este impacto negativo causado por esses problemas.
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Contribuintes idosos com idade igual ou superior a 60 anos, Deficientes e portadores de moléstia grave
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c) antes do decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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Dominar Lindas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama do leis que tratam dos tributos por cada ente federado. No entanto, espera-se que 1 advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses por seus clientes.
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Talvez mesmo que esse o fator qual a coloca entre as Muito mais bem pagas. Para além das atividades normais por um advogado, 1 profissional Pode vir a prestar assessoria, atendimento e planejamento.
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Amorim ressalta qual é comum aposentados que têm outro emprego esquecerem de informar ESTES ganhos com as duas fontes nas fichas correspondentes, este qual acaba resultando em inconsistências que levam à malha fina.
teve, em 31 por dezembro, a titularidade por trust e demais contratos regidos por lei estrangeira com características similares a nosso;
O direito tributário cria e disciplina Assim sendo relações jurídicas entre este Estado na sua própria qualidade de fisco e as pessoas que juridicamente estão a ele sujeitas e se denominam contribuintes ou responsáveis.
Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.